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Situação atual dos Terrenos de Marinha (FOROS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO), no Jardim Oceânico e Tijucamar
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28 de outubro de 2021
É com muita satisfação que informamos aos moradores do Tijucamar e do Jardim Oceânico, que obtivemos sucesso na Ação Civil Pública que tramita desde o ano de 2006 no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª. REGIÃO, reconhecendo nosso pleito decretando a nulidade do processo demarcatório de n° 10768.015328/92-7, que delimitou a Linha do Preamar Médio das regiões do Tijucamar e do Jardim Oceânico, classificando todos os imóveis daquela região como Terrenos de Marinha.
Tal ação teve em todo o seu curso o patrocínio de nosso escritório, com a atuação brilhante de nosso Fundador JOSE NICODEMOS OLIVEIRA, falecido em 2016, um grande Jurista, e PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL (APOSENTADO à época), bem como toda a sua equipe, DRA. VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA, DR. CLAUDIO FERREIRA MARQUES JUNIOR e DR. RODOLFO SANTOS CORREIA DA SILVA, que atuaram brilhantemente durante 15 anos.
Tendo em vista diversas irregularidades no referido processo administrativo demarcatório, tais como convocação dos proprietários por Diário Oficial, contrariando a redação original do art. 11 do Decreto Lei no 9.760/1946, de que os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo essa a principal preliminar que deu ensejo ao nosso êxito.
BREVE RELATO SOBRE OS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS:
Em 2006 a AMAR ajuizou ação civil pública em face a UNIÃO FEDERAL, visando, liminarmente, depositar em juízo os valores referentes às taxas de ocupação, foros e laudêmios cobrados pela Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU, e, no mérito, a decretação da nulidade do levantamento da Linha do Preamar Médio de 1831, bem como do procedimento realizado perante o Cartório do Registro de Imóveis, além da decretação como alodiais (imóvel livre de foros, vínculos, ônus) dos terrenos que atribui a qualidade de #TERRENOS DE MARINHA.
A sentença em 1ª instância, julgou parcialmente procedente o pedido, para decretar a nulidade do processo administrativo 10768.015328/92-7, uma vez que não restaram atendidas as disposições legais no sentido de serem convocados pessoalmente os interessados, bem com o do procedimento através do qual foi enviado ofício ao Cartório do Registro de Imóveis determinando que não fosse registrada a transferência de domínio sobre ocupação nas áreas delimitadas.
Em sede de apelação a DESEMBARGADORA RELATORA SALETE MACCALÓZ, reformou a sentença monocrática e parcialmente, reconhecendo a legitimidade do procedimento que fixou a LPM/1831, para a região do Jardim Oceânico e o Tijucamar, entretanto manteve dos efeitos da tutela recursal até o julgamento final da ação em todas as instâncias, proibindo a UNIÃO de proceder a quaisquer atos, tais como:
- inscrição da ocupação;
- constituição de aforamento;
- anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro;
- exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação, em relação aos imóveis abrangidos na inicial;
- suspendeu as inscrições dos débitos anteriormente apurados no CADIN e os efeitos de todas as averbações nos imóveis situados no Jardim Oceânico e no Tijucamar.
Inconformada com a decisão parcial a AMAR recorre ao Superior Tribunal de Justiça – STJ em (Brasília), sendo o RECURSO ESPECIAL recepcionado pela MINISTRA RELATORA REGINA HELENA COSTA, que diante do parecer favorável do Ministério Público, DÁ PROVIMENTO ao Recurso Especial da Associação de Moradores e Amigos do Tijucamar e Jardim Oceânico – AMAR, e reconhecer ofensa ao art. 11 do Decreto-lei n. 9.760/1946 (redação anterior à Lei n. 11.481/2007) e, por conseguinte, declara a nulidade do processo demarcatório, considerando ser INDISPENSÁVEL a intimação pessoal dos interessados.
Desta decisão, a UNIÃO recorreu ao STF em sede de RECURSO EXTRAORDINÁRIO, sendo negado seu provimento pelo Ministro LUIZ FUX com baixa definitiva em 17/09/2021, não cabendo mais recurso.
Diante do exposto foram extintas as cobranças de FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÂO, e estamos aguardando o transito em julgado, para que passemos à fase de liquidação, onde iremos apurar os cálculos dos valores a serem ressarcidos aos moradores associados que depositaram judicialmente, bem como para aqueles que pagaram (Foros, Taxas de Ocupação e Laudêmio).
Link para assistir ao vídeo no Instagram @kaledleilao
Fico à disposição para maiores esclarecimentos,
Veronica Kaled
+55 21 4108-2191
+55 21 97001-9748 (Whatsapp)
